Hoje, dia 7 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
O Estatuto é um marco importante para toda a sociedade brasileira, pois institui normas de proteção aos direitos de todas as pessoas que estejam sob cuidados em saúde, reconhece o paciente como sujeito de direitos, assegurando-lhe, entre outros, o direito à informação, ao consentimento informado, à participação nas decisões terapêuticas, de buscar segunda opinião, ao acompanhante em consultas e internações, o direito ao representante e o direito às diretivas antecipadas.
O Estatuto dialoga com outras questões importantes para a qualidade do cuidado, como o Cuidado Centrado no Paciente, o Engajamento de Pacientes e Familiares, a Experiência do
Paciente e a comunicação empática em todas as etapas do atendimento, criando espaços de diálogo e abertura para que dúvidas, expectativas e eventuais conflitos sejam reconhecidos e adequadamente tratados.
O IBDPAC atuou no Congresso Nacional, em parceria com organizações de pacientes, lutando pela aprovação do Estatuto, então Projeto de Lei nº 5.559, de 14 de junho de 2016, na Câmara dos Deputados até a aprovação do texto final no Senado Federal em 11 de março de 2026.
O Brasil possui agora uma legislação que fortalece as relações de cuidado em saúde, promovendo maior participação, respeito e segurança para os pacientes.
Essa vitória é de todos nós!