33 anos do Estatuto da Criança do Adolescente e os direitos do paciente pediátrico: necessidade de alteração legislativa
Kalline Eler No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. Trata-se da principal norma sobre os direitos da criança que promoveu, pela primeira vez no Direito Brasileiro, o reconhecimento da criança e do adolescente como...
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