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Melhores Interesses da criança e Autoridade Parental nos cuidados em saúde
O critério dos melhores interesses da criança está previsto no art. 3, parágrafo 1, da Convenção Sobre os Direitos da Criança –CDC, devendo ser empregado em todas as decisões sobre a criança para assegurar a fruição plena e efetiva dos direitos reconhecidos na CDC, bem como seu pleno desenvolvimento que abrange os aspectos físico, mental, espiritual, moral, psicológico e social. Leia mais
Agora é Lei – Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica do Brasil
O National Institute For Health and Care Excellence (NICE), na Inglaterra, divulgou em junho de 2021 a atualização de suas diretrizes sobre Tomada de Decisão Compartilhada nos cuidados em saúde direcionada a todas as pessoas envolvidas nos serviços de saúde, sejam profissionais de saúde, voluntários ou gestores dessa área. . Leia mais
Conheça a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre consentimento informado
Luis Reyes Jimenez, quando tinha seis anos de idade, foi atendido no Hospital universitário público de Múrcia, Espanha. Ele foi submetido a uma varredura cerebral, que mostrou a presença de um tumor no cérebro. Leia mais
Resolução da ONU sobre pessoas com doenças raras
Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas, incluindo os trezentos milhões de pacientes que vivem com doença rara em todo o mundo, em 16 de dezembro de 2021, a Organização das Nações Unidas (ONU), adotou a primeira Resolução da ONU sobre “ Enfrentar os desafios das pessoas que vivem com uma doença rara e suas famílias”. Leia mais
Associações de Pacientes e o Direito do Paciente
As associações de pacientes atuam diretamente para a garantia dos Direitos dos Pacientes. A análise histórica demonstra que o surgimento das associações teve influência direta de movimentos sociais, como o feminismo e o movimento negro, bem como os movimentos que lutavam por garantias de direitos no contexto da saúde mental. Leia mais
Diretivas Antecipadas em Saúde Mental e/ou Cartão de Crise – Parte II
As Diretivas Antecipadas em Saúde Mental foram formuladas pela primeira vez em 1982, por Thomaz Szasz, conhecido professor de psiquiatria e autor de renome, norte-americano da corrente da antipsiquiatria, em algo que denominou de “Psychiatric Living Will”. Leia mais
Como avaliar a Tomada de Decisão do paciente sobre sua saúde?
No decorrer da vida as pessoas necessitam tomar decisões sobre a realização de tratamentos e/ou exames diagnósticos em busca do bem-estar e da melhora de uma condição de saúde. Leia mais
Primeira especialização em direito do paciente do Brasil
O Instituto Brasileiro de Direito do Paciente (IBDPAC) e o Instituto Carlos Chagas lançam a primeira Especialização em Direito do Paciente do Brasil. Leia mais
Aprovado o projeto de lei nº 5559/16 – estatuto dos direitos dos pacientes na câmara dos deputados
Na reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 5559/16 que estabelece o Estatuto dos Direitos dos Pacientes. Após essa aprovação, o Projeto de Lei será encaminhado ao Senado Federal. Leia mais