Recusa de Tratamento e Capacidade Gillick

Recusa de Tratamento e Capacidade Gillick

Caso NHS Trust v X (In the matter of X (A Child) (No 2)) [2021] EWHC 65 (Fam)  A capacidade Gillick tem origem na jurisprudência britânica e assegura o direito de os menores de 16 anos consentirem com tratamentos médicos caso apresentem capacidade decisional para...